O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, editado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o texto, a medida altera normas relacionadas à atuação de plataformas digitais, provedores de aplicações de internet e mecanismos de moderação de conteúdo.
Na justificativa da proposta, o senador afirma que a determinação do governo federal extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo e invade competências que seriam exclusivas do Congresso Nacional.
O documento sustenta que medidas como monitoramento de conteúdos, remoção mediante notificações, preservação de dados, criação de canais obrigatórios de denúncia e elaboração de relatórios periódicos não poderiam ser impostas sem previsão em lei formal.
O PDL também argumenta que a medida amplia atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem autorização legislativa específica, além de criar mecanismos que, segundo o texto, podem incentivar práticas de censura privada, autocensura e monitoramento generalizado de conteúdos online.
O parlamentar defende que pronunciamentos judiciais não substituem a função legislativa e afirma que compete ao Congresso Nacional sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, com base no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
Ao final, o senador destacou a necessidade da sustação do decreto.
— Preservar a competência legislativa do Parlamento, assegurar a observância da reserva legal e proteger direitos e garantias fundamentais — afirmou Magno Malta.
