Proposta avança na Câmara após aprovação por 44 votos a 18 e seguirá para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável à tramitação foi aprovado por 44 votos a 18.
Com a decisão, a proposta segue para análise de uma comissão especial. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com o apoio mínimo de 308 deputados.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na prática, a proposta permite que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes respondam perante a Justiça comum. Hoje, eles não são julgados com base no Código Penal.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a proposta não afronta a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos.”
O texto original foi apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inicialmente, a proposta também previa mudanças nas regras eleitorais, tornando obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzindo a idade mínima para candidatura a cargos públicos.
Esses dispositivos foram retirados pelo relator, que argumentou que os temas relacionados a direitos políticos não guardavam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.
A votação ocorreu após sucessivos adiamentos provocados por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Na terça-feira (9), a discussão chegou a ser iniciada, mas foi interrompida devido ao início das votações em plenário.
Durante o debate, deputados da base governista tentaram adiar a análise da matéria por meio de requerimentos de obstrução, mas foram derrotados.
Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a mudança e afirmou que muitos adolescentes são utilizados por organizações criminosas devido ao atual regime de responsabilização.
“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”, declarou.
Além da PEC principal, tramitam em conjunto outras duas propostas que ampliam hipóteses de responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes hediondos, crimes contra a vida e situações envolvendo violência ou grave ameaça. O parecer de Coronel Assis também foi favorável a esses textos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser incluída durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada. À época, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o tema fosse tratado em proposta específica.
Segundo parlamentares da oposição, a pauta ganhou força nos últimos meses após casos de grande repercussão envolvendo menores de idade e passou a integrar as discussões relacionadas à segurança pública no Congresso Nacional.
