Defesa quer que Plenário fixe entendimento único sobre manifestações de parlamentares em entrevistas e redes sociais
A defesa do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleça uma tese de alcance nacional sobre os limites da imunidade parlamentar, incluindo manifestações feitas por congressistas em entrevistas, veículos de comunicação e redes sociais.
O pedido foi encaminhado nesta terça-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator de duas queixas-crime apresentadas pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Os advogados solicitaram a instauração de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), mecanismo que permite ao Plenário do STF uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas consideradas relevantes.
Além da definição de uma tese sobre a imunidade parlamentar, a defesa pede a suspensão, em todo o país, de investigações e ações cíveis e criminais que tratem da responsabilização de parlamentares por declarações públicas até que o Supremo conclua o julgamento.
Segundo os advogados, o objetivo é fixar um entendimento vinculante sobre o alcance da proteção constitucional às opiniões, palavras e votos de deputados e senadores.
Defesa aponta divergência na Corte
Na petição, os advogados afirmam que o STF tem adotado interpretações diferentes sobre manifestações feitas por parlamentares fora do Congresso Nacional.
“Por qual motivo um discurso televisionado na tribuna goza de imunidade material, enquanto as mesmas palavras, proferidas em rede social, não estariam amparadas?”, questiona a defesa.
Os advogados sustentam que a Constituição protege “quaisquer” opiniões, palavras e votos dos parlamentares, sem distinguir se as declarações foram feitas no plenário, em entrevistas ou nas redes sociais.
Como fundamento do pedido, a defesa anexou uma relação de processos que discutem a imunidade parlamentar e envolvem políticos de diferentes partidos, entre eles Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Érika Hilton (PSOL-SP), Sergio Moro (União-PR) e o próprio Gustavo Gayer.
Segundo o documento, a distribuição dessas ações entre diferentes ministros pode resultar em decisões divergentes sobre o mesmo tema.
Defesa alega relação com a atividade parlamentar
Os advogados sustentam que as manifestações ocorreram em reação a uma declaração do presidente da República e, por esse motivo, estariam inseridas no contexto da atuação política e parlamentar de Gustavo Gayer.
Luiz Fux ainda decidirá se admite o incidente e se encaminha a discussão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
