Home Nóticias Sanderson aciona TCU contra sigilo sobre visitas a Vorcaro na PF

Sanderson aciona TCU contra sigilo sobre visitas a Vorcaro na PF

by admin
0 comentário

O deputado federal e candidato ao Senado Sanderson (PL-RS) protocolou nesta quarta-feira (29) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a apuração da decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que manteve sob sigilo, por 100 anos, os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro enquanto esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp

O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. Na representação, o parlamentar sustenta que a medida viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Segundo Sanderson, os registros de entrada e saída de visitantes são documentos administrativos produzidos por um órgão público e, por isso, devem estar sujeitos ao controle social. O deputado afirma que a existência de informações pessoais não justifica o bloqueio integral dos dados, uma vez que seria possível preservar informações sensíveis por meio da divulgação parcial dos documentos.

“A Administração Pública não pode transformar a exceção em regra. O sigilo de 100 anos deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação concreta e proporcional. Quando há interesse público envolvido, a transparência deve prevalecer.”

Na ação, o parlamentar argumenta que o Ministério da Justiça aplicou de forma ampla a proteção à intimidade prevista na Lei de Acesso à Informação, sem indicar quais dados precisariam permanecer protegidos nem justificar a impossibilidade de liberar os registros com a retirada das informações pessoais.

Sanderson também afirma que os documentos tratam do acesso de pessoas a uma unidade da Polícia Federal durante um período de relevante interesse institucional, envolvendo procedimentos conduzidos por órgãos públicos.

Na representação, o deputado pede que o TCU abra procedimento de fiscalização para requisitar o processo administrativo que embasou a manutenção do sigilo, incluindo pareceres técnicos e jurídicos. Também solicita a revisão da decisão caso seja constatada incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação.





Source link

You may also like

Design sem nome (84)

Sua fonte de notícias para brasileiros nos Estados Unidos.
Fique por dentro dos acontecimentos, onde quer que você esteja!

TV BRAZIL USA- All Right Reserved. Designed and Developed by STUDYO YO