O deputado federal e candidato ao Senado Sanderson (PL-RS) protocolou nesta quarta-feira (29) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir a apuração da decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública que manteve sob sigilo, por 100 anos, os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro enquanto esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. Na representação, o parlamentar sustenta que a medida viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
Segundo Sanderson, os registros de entrada e saída de visitantes são documentos administrativos produzidos por um órgão público e, por isso, devem estar sujeitos ao controle social. O deputado afirma que a existência de informações pessoais não justifica o bloqueio integral dos dados, uma vez que seria possível preservar informações sensíveis por meio da divulgação parcial dos documentos.
“A Administração Pública não pode transformar a exceção em regra. O sigilo de 100 anos deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação concreta e proporcional. Quando há interesse público envolvido, a transparência deve prevalecer.”
Na ação, o parlamentar argumenta que o Ministério da Justiça aplicou de forma ampla a proteção à intimidade prevista na Lei de Acesso à Informação, sem indicar quais dados precisariam permanecer protegidos nem justificar a impossibilidade de liberar os registros com a retirada das informações pessoais.
Sanderson também afirma que os documentos tratam do acesso de pessoas a uma unidade da Polícia Federal durante um período de relevante interesse institucional, envolvendo procedimentos conduzidos por órgãos públicos.
Na representação, o deputado pede que o TCU abra procedimento de fiscalização para requisitar o processo administrativo que embasou a manutenção do sigilo, incluindo pareceres técnicos e jurídicos. Também solicita a revisão da decisão caso seja constatada incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação.