O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou ontem (10) que vai propor um projeto de lei para regulamentar a remuneração dos magistrados em todo o país. A minuta da proposta, segundo o ministro, deve ser concluída até o fim do ano.
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Fachin fez o anúncio durante o discurso de abertura da série de debates “O Judiciário em Debate: Integridade, Eficiência e Acesso à Justiça”, promovida pela Folha de São Paulo.
“Precisamos enfrentar com seriedade a agenda de moralização dos gastos públicos, de aprofundar as investigações de corrupção que ainda permanecem em nosso país, bem como aperfeiçoar os mecanismos de transparência e encontrar soluções públicas justas e fiscalmente sustentáveis para questões estruturais do Estado brasileiro, inclusive no que diz respeito ao regime remuneratório da magistratura”, defendeu.
A proposta ocorre em meio à ofensiva do CNJ contra os penduricalhos. Fachin deu continuidade à iniciativa iniciada pelo ministro Flávio Dino, mas o plenário do Supremo estabeleceu um regime de transição para magistrados e integrantes do Ministério Público após a articulação de associações.
Ao julgar recursos da Procuradoria-Geral da República e de entidades representativas das carreiras, a Corte também flexibilizou alguns pontos das regras sobre os penduricalhos. Atualmente, há um “teto do teto”: as verbas indenizatórias não podem ultrapassar 35% do teto do funcionalismo público, o equivalente a R$ 16.228,16 por mês. Separadamente, a parcela de valorização por tempo de carreira também pode chegar a 35%.
Com essas regras, magistrados e integrantes do MP podem receber até R$ 78.822,52 mensais, além de parcelas que ficam fora desse cálculo, como o auxílio-saúde pago mediante comprovação das despesas.
Em junho, Fachin já havia afirmado que esperava a criação de um projeto sobre a remuneração dos magistrados para novembro. O ministro criou um grupo de trabalho para discutir o tema. Além da questão remuneratória, a gestão do ministro no STF também prevê a criação de um código de ética para os integrantes da Corte. Cármen Lúcia foi nomeada relatora de uma proposta de regras de conduta que será apresentada ao plenário do Supremo.
