A Justiça Federal suspendeu nesta quinta-feira (27) a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo cru das empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). A liminar foi concedida no mesmo dia em que o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) se reuniu para avaliar a continuidade da cobrança, prevista inicialmente até 9 de setembro.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp
A decisão é do juiz Diego Câmara Alves, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Ele determinou que a Receita Federal deixe de exigir o tributo das empresas abrangidas pela ação. A ordem também alcança eventuais novas normas da Camex, editadas ainda nesta sessão legislativa, que tenham a mesma finalidade.
O magistrado questionou a forma como a cobrança foi restabelecida após a perda de validade da medida provisória que criou o imposto.
“Reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo”, destacou o juiz.
A liminar não encerra a discussão sobre a validade do imposto. A União ainda poderá apresentar informações no processo. O Ministério Público Federal também será ouvido antes da análise do mérito.
Imposto foi restabelecido pela Camex
A cobrança havia sido instituída por medida provisória em março. A norma perdeu validade em 9 de julho, após não ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo constitucional.
Na mesma data, o Gecex publicou uma resolução que restabeleceu a alíquota de 12% por 60 dias.
A nova decisão judicial ocorreu enquanto o próprio Gecex discutia o futuro da cobrança. O colegiado avaliava três possibilidades: manter os 12% até o fim da vigência atual, encerrar a cobrança antecipadamente ou prorrogar novamente a medida.
Governo defende manutenção da cobrança
Antes da reunião, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, defendeu a continuidade do imposto. Segundo ele, os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre preços e logística internacional justificariam a manutenção da medida.
“Eu acho que, enquanto nós tivermos uma conturbação séria, infelizmente, lamentável lá no Oriente Médio, que desequilibra completamente a relação de preços e o impacto, sobretudo o impacto logístico para o mundo todo, nós precisamos discutir seriamente o imposto. Acho que pelos dados técnicos, na minha modesta avaliação, não só se justifica como ele é necessário”, disse Elias Rosa durante evento na sede da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em Brasília.
O governo afirma que a tributação contribui para preservar a oferta de petróleo no mercado interno diante da instabilidade internacional.
As empresas do setor, por outro lado, contestam a cobrança. As petroleiras afirmam que o imposto prejudica investimentos e tem caráter predominantemente arrecadatório.
