A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (11) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que o afastamento judicial do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, interfere diretamente em uma competência constitucional do presidente Lula (PT).
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Em nova manifestação na Suspensão de Liminar (SL) 1.946, a AGU reiterou o pedido para que o Supremo suspenda a decisão que afastou Andrei do comando da corporação. Para o governo, cabe ao chefe do Executivo decidir sobre a permanência dos dirigentes da PF.
“O afastamento judicial cautelar do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Diretor de Inteligência Policial repercute diretamente sobre a esfera de competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo”, afirma o documento.
A AGU fundamenta a posição nos incisos II e XXV do artigo 84 da Constituição, que atribuem ao presidente a direção superior da Administração Federal e o provimento de cargos públicos federais.
Segundo a manifestação, a direção da PF integra o núcleo estratégico do Executivo. Por isso, uma decisão judicial que retire seus titulares dos cargos não produziria efeito apenas sobre os delegados envolvidos, mas também sobre a estrutura administrativa e a cadeia de comando da corporação.
O governo também afirma que uma medida cautelar dessa natureza deve ser excepcional e estar amparada em circunstâncias concretas.
“A imposição judicial de afastamento cautelar dos titulares de funções de direção da Polícia Federal, sem justa causa, como a prévia instauração de procedimento investigativo para apuração dos fatos que o fundamentariam, interfere diretamente no exercício da competência constitucional do Presidente da República”, sustenta a AGU.
Andrei presta esclarecimentos a Fachin
A manifestação ocorre depois de Fachin determinar que Andrei Rodrigues apresentasse informações sobre sua permanência na direção da PF.
Nesta sexta-feira, o diretor-geral entregou ao STF, por meio de sua advogada, as informações solicitadas pelo presidente da Corte. Segundo a AGU, Rodrigues afirmou que os relatórios produzidos pela PF e as atividades de inteligência da corporação foram lícitos e realizados em cumprimento do dever legal e de ordens judiciais.
A discussão chegou ao gabinete de Fachin após uma sequência de decisões conflitantes dentro do próprio STF.
Comando da PF
Em 8 de setembro, o ministro André Mendonça determinou o afastamento de Andrei Rodrigues e do diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada. A decisão ocorreu no contexto da crise envolvendo relatórios de inteligência da corporação e a investigação sobre a atuação de Mendonça em casos como Banco Master e INSS.
A Segunda Turma do STF chegou a formar maioria para manter o afastamento, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
No dia seguinte, o ministro Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei e Almada. Fachin posteriormente suspendeu as decisões conflitantes de Mendonça e Dino e manteve os dirigentes da PF nos cargos, assumindo a condução do impasse institucional.
