O presidente Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a operação de bets e de jogos virtuais de apostas no Brasil. A decisão ocorre menos de três anos depois de o próprio governo sancionar a legislação que regulamentou o setor e estabelecer regras para a atuação das empresas no país. A medida foi anunciada a nove dias do primeiro turno das eleições.
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A partir da publicação da MP, as plataformas deixam de receber novos depósitos. Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas até as 23h59 de 5 de outubro. A partir da 0h do dia seguinte, os sites e aplicativos deverão deixar de oferecer apostas e publicidade no território nacional.
O governo também encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei para transformar em crime a exploração, operação e divulgação das apostas. Como a Constituição impede que medida provisória trate de matéria penal, essa parte da ofensiva dependerá de análise dos deputados e senadores.
A MP tem efeito imediato, mas precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. O texto também prevê mecanismos para a devolução dos saldos que permanecerem nas plataformas.
Governo havia criado mercado regulado
A decisão representa uma mudança em relação à política adotada pelo governo Lula desde 2023. Em dezembro daquele ano, o presidente sancionou a Lei 14.790, que regulamentou as apostas de quota fixa e estabeleceu regras para a exploração comercial do setor, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A legislação atribuiu ao Ministério da Fazenda a autorização e a fiscalização das empresas.
A própria Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda mantinha, até a véspera do anúncio, uma relação oficial de empresas autorizadas a operar no país. A lista foi atualizada em 24 de setembro de 2026 e reunia operadores licenciados sob as regras estabelecidas pela legislação federal.
O modelo criado pelo governo previa autorização onerosa para exploração das apostas. Segundo dados divulgados pelo setor e reportados nesta sexta-feira, empresas pagaram bilhões de reais em outorgas para obter autorização de funcionamento.
A mudança ocorre depois de o governo ampliar gradualmente as restrições ao mercado. Em agosto, por exemplo, o Ministério da Fazenda informou que beneficiários do Bolsa Família, BPC, programas de renegociação de dívidas e Fies passaram a ser impedidos de abrir ou manter contas em plataformas licenciadas. O sistema criado pelo governo já havia bloqueado mais de 3 milhões de pessoas desde sua implantação.
Fim das apostas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os novos depósitos ficam proibidos imediatamente após a publicação da medida. Segundo ele, os sites permanecerão disponíveis apenas para o resgate dos valores existentes nas contas.
O cronograma apresentado pelo governo prevê que as empresas informem às instituições financeiras, nos dias 7 e 8 de outubro, os saldos remanescentes individualizados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão realizar a devolução dos recursos aos apostadores. Em caso de valores que não sejam devolvidos nesse período, a Caixa Econômica Federal deverá assumir o procedimento.
A MP também determina a retirada das peças de publicidade, propaganda e marketing das bets. Não poderão ser firmados novos contratos publicitários após a publicação da medida, enquanto os materiais já existentes deverão ser retirados até 5 de outubro.
Governo cita endividamento
A justificativa apresentada pelo Executivo está relacionada principalmente ao impacto das apostas sobre o orçamento das famílias e ao aumento do endividamento.
Durigan afirmou que o governo identificou dezenas de bilhões de reais direcionados às plataformas de apostas e relacionou o fenômeno ao comprometimento da renda das famílias. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também participou do anúncio e apresentou dados sobre os efeitos associados ao transtorno do jogo.
O governo informou ainda que a ofensiva contra as bets será acompanhada de um novo programa de renegociação de dívidas, o Desenrola 3.0, voltado principalmente a pessoas que acumularam débitos e dificuldades financeiras.
Mercado contesta proibição
Representantes do setor de apostas criticaram a decisão e afirmaram que a proibição pode estimular a migração de usuários para plataformas clandestinas, fora do sistema de fiscalização criado pelo próprio governo.
Empresas e entidades do segmento também questionam os efeitos jurídicos do encerramento de uma atividade que havia recebido autorização federal mediante pagamento de outorgas e investimentos privados.
Segundo dados apresentados por representantes do setor, pelo menos R$ 2,5 bilhões foram pagos em outorgas desde a regulamentação. A mudança também atinge contratos de publicidade e patrocínio mantidos com clubes de futebol, emissoras de televisão e outras empresas.
O setor deverá recorrer à Justiça para contestar a medida e buscar ressarcimentos relacionados às autorizações e aos investimentos realizados durante o período de vigência do mercado regulado.
Proibição ocorre na reta final da eleição
A decisão foi anunciada nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Lula é candidato à reeleição pelo PT e vem criticando publicamente as apostas nas últimas semanas, enquanto seu principal adversário, o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também se posicionou contra as bets.
A proximidade com a eleição foi registrada nos anúncios oficiais e nas repercussões políticas da medida. Antes da assinatura da MP, Lula já havia sinalizado que pretendia endurecer as regras contra as plataformas, incluindo os cassinos on-line.
A ofensiva agora muda o modelo adotado pelo próprio governo desde 2023: de um mercado autorizado, fiscalizado e tributado pela União para uma atividade que o Executivo pretende retirar do mercado formal e, por meio do projeto enviado ao Congresso, também criminalizar em determinadas condutas.
