O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções relacionadas às exigências sobre riscos psicossociais previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24) e mantém a suspensão das penalidades enquanto seguem as discussões sobre os critérios de aplicação da norma.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp
A decisão não suspende a NR-1 e não dispensa as empresas do cumprimento das exigências relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Permanecem as obrigações de identificar, avaliar e administrar fatores como assédio, pressão excessiva, sobrecarga, jornadas extensas e problemas na organização do trabalho.
Na prática, a prorrogação impede, por mais 90 dias, a aplicação de multas e outras penalidades relacionadas aos dispositivos questionados na Justiça. Nesse período, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar as sanções com base exclusivamente no descumprimento das exigências sobre riscos psicossociais abrangidas pela decisão.
Discussão no STF
O processo tramita na ADPF 1316, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questiona alterações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego na NR-1.
A Confenen sustenta que faltam parâmetros objetivos para orientar as empresas e a fiscalização sobre a identificação, avaliação e gestão dos riscos, além dos critérios que poderiam levar à aplicação de penalidades.
Mendonça havia determinado, em junho, a primeira suspensão por 90 dias. Na ocasião, encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF para buscar um acordo entre as partes.
Em agosto, o Plenário do STF confirmou a decisão por unanimidade. As diretrizes gerais da NR-1 permaneceram em vigor.
Negociação ainda não terminou
Uma audiência de conciliação foi realizada em 14 de setembro, mas não houve conclusão das negociações.
Confederações empresariais solicitaram mais tempo para discutir a regulamentação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou uma proposta relacionada à continuidade das tratativas institucionais.
A discussão envolve principalmente a definição de parâmetros para tornar a fiscalização mais objetiva e previsível para empresas e trabalhadores.
Norma entrou em vigor em maio
A atualização da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026, depois de o governo adiar por um ano a implementação das novas exigências.
Antes da entrada em vigor, entidades empresariais defenderam um período maior de adaptação. O Ministério do Trabalho, por outro lado, sustentou que já havia ocorrido tempo suficiente para discussão e preparação.
Em abril, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia descartado um novo adiamento.
“Já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”, afirmou.
A negociação conduzida no STF busca estabelecer critérios mais objetivos para a aplicação das regras, mantendo as exigências relacionadas à proteção da saúde mental no ambiente de trabalho.
