O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou ao ministro Luiz Fux acesso imediato e integral ao Inquérito das Fake News e afirmou que ainda poderá determinar providências complementares à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Em despacho enviado nesta sexta-feira (9), Fachin informou que 104 procedimentos vinculados à investigação permanecem sob análise antes da definição dos próximos passos.
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A manifestação contrasta com a expectativa de encerramento do inquérito, uma vez que o próprio presidente do STF afirmou que pretende promover seu arquivamento definitivo após a conclusão das etapas processuais. Agora, porém, Fachin sustenta que petições e investigações preliminares ainda precisam passar por exame individualizado, com a possibilidade de novas diligências e encaminhamentos às autoridades responsáveis.
“O levantamento realizado identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre petições e outros procedimentos de investigação preliminar que lhe foram distribuídos”, escreveu Fachin. Segundo o ministro, parte do material precisou ser digitalizada e organizada, o que exige a análise do conteúdo de cada procedimento antes da definição das medidas cabíveis.
O presidente do Supremo afirmou que a Presidência está verificando quais casos já podem ser decididos e quais ainda dependem de providências adicionais.
“A Presidência do STF vem examinando quais procedimentos já dispõem de elementos suficientes para decisão e quais ainda dependem de providências complementares, consideradas as diligências realizadas e, quando necessário, o encaminhamento à autoridade policial e à Procuradoria-Geral da República”, declarou.
Fachin também estabeleceu que, concluída a análise, os procedimentos deverão seguir para a autoridade policial e, posteriormente, para a PGR. Caberá ao órgão avaliar as medidas pertinentes em cada caso, incluindo eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.
Portanto, embora o presidente do STF tenha indicado a intenção de encerrar definitivamente o inquérito, o despacho prevê etapas adicionais antes da conclusão.
A decisão foi uma resposta ao pedido de Fux, que na quinta-feira (8) determinou que a área técnica do Supremo liberasse, em até 48 horas, acesso integral ao gabinete dele a quatro procedimentos relacionados a investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Além do Inquérito das Fake News, a solicitação abrange o inquérito das milícias digitais, uma investigação sobre falsificação de cartões de vacinação e o procedimento relacionado à Operação Tempus Veritatis, que apurou suspeitas de tentativa de golpe durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo Fachin, três desses procedimentos são públicos e podem ser consultados imediatamente por Fux. O acesso ao Inquérito das Fake News, contudo, permanece condicionado à análise dos documentos que ainda estão sob sigilo.
A solicitação de Fux está relacionada a uma ação apresentada pelo Progressistas (PP) em abril de 2024. O partido questiona decisões de Moraes sobre a abertura e a condução de procedimentos relacionados à investigação da suposta tentativa de golpe e aponta possíveis violações a garantias constitucionais, como o juiz natural, o devido processo legal e o direito ao contraditório.
Ao justificar a necessidade de consultar os autos, Fux afirmou que não poderia analisar os questionamentos apresentados pelo partido sem conhecer integralmente os documentos. “Se a defesa tem acesso aos elementos documentados, a fortiori o tem o ministro desta Corte a quem incumbe decidir sobre a constitucionalidade do procedimento. O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz”, escreveu.
O ministro ressaltou que a determinação de acesso não antecipa sua posição sobre a validade dos atos questionados, a competência do STF ou a existência de conexão entre as investigações. Essas questões, segundo ele, deverão ser examinadas depois da instrução do processo.
Fachin assumiu a relatoria do Inquérito das Fake News em 9 de setembro, após retirar o caso de Moraes. No despacho desta sexta-feira, afirmou que a mudança de relatoria não invalida os atos praticados anteriormente nem altera o sigilo dos procedimentos. O ministro também declarou que pretende garantir publicidade aos atos e acesso integral aos documentos após o cumprimento das etapas processuais necessárias.
