O Senado Federal concluiu nesta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Depois de aprovar o texto-base por 73 votos a zero no primeiro turno, o plenário confirmou a aprovação em segundo turno, com 75 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
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A redução da maioridade penal ficou fora da proposta. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores decidiram que as emendas sobre o tema tramitarão separadamente.
A decisão de separar as emendas foi aprovada após uma disputa entre governistas e oposição. Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido em uma proposta própria. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também se comprometeu a colocar o tema em votação na Casa um dia depois de a Câmara dos Deputados deliberar sobre a matéria que tramita em comissão especial.
Com a conclusão dos dois turnos, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. A proposta altera a Constituição para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado.
O que prevê a PEC
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece mecanismos de cooperação entre as forças de segurança. Também amplia as atribuições da Polícia Federal em investigações de organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com possibilidade de patrulhamento em ferrovias e hidrovias federais.
A proposta prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
O presidente Lula (PT) vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. A nova estrutura deverá assumir a coordenação nacional das políticas do setor, hoje concentrada no Ministério da Justiça.
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