O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta terça-feira (3) a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, e dos cassinos virtuais. Relator das ações que contestam a medida provisória (MP) do governo Lula que suspendeu a atividade no país, o magistrado afirmou que os efeitos das apostas sobre a saúde pública e a economia justificam o banimento, embora ressalte que a decisão dependerá do entendimento dos demais integrantes da Corte.
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Durante audiência pública convocada para discutir o tema, Fux rebateu críticas à composição dos participantes do encontro, questionada por reunir entidades contrárias à proibição. Segundo o ministro, o Supremo já promoveu, em novembro de 2024, dois dias de debates sobre os impactos das apostas digitais, com a participação de organizações que apresentaram estudos sobre consequências psicológicas e sociais da atividade.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, declarou.
O magistrado afirmou que não procede a avaliação de que o debate tenha sido restrito a representantes de empresas de apostas e clubes de futebol. Para ele, as manifestações contrárias à audiência desconsideram discussões anteriores realizadas pelo STF e informações que ainda precisam ser examinadas pelo colegiado.
Fux também explicou que sua posição já havia sido apresentada durante o julgamento sobre a validade da legislação de 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil. A análise foi interrompida por um pedido de vista. Na ocasião, o ministro defendeu uma avaliação abrangente dos efeitos das apostas e classificou o modelo de negócios das plataformas como uma estratégia mercadológica prejudicial.
Apesar de defender a proibição, o relator ponderou que o julgamento da MP deverá considerar questões relacionadas à segurança jurídica, à proteção da confiança nos atos regulatórios e à irretroatividade das normas. Fux mencionou a possibilidade de modulação dos efeitos de uma eventual decisão, mecanismo que permite estabelecer condições e prazos para sua aplicação.
O ministro também afirmou que optou por não levar o caso ao plenário durante o período eleitoral de 2026. Na avaliação dele, uma decisão sobre o funcionamento das bets em meio à disputa política poderia provocar interferências indevidas do Judiciário no processo eleitoral.
“Juízes devem ter prudência em interferência no mundo político. Tempo da Justiça e do direito é um, e o tempo da política é absolutamente outro”, afirmou.
Ao justificar a necessidade de novos esclarecimentos, Fux destacou que o STF precisa analisar elementos apresentados depois da edição da medida provisória. Entre eles, citou a informação mencionada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre a proliferação de aproximadamente 4 mil plataformas ilegais de apostas após a restrição.
A única decisão individual de Fux relacionada ao setor havia sido tomada em 2024, quando o ministro concedeu liminar para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizassem os recursos dos programas em apostas.
MP das bets
Editada pelo governo federal no fim de setembro, a medida provisória suspendeu as apostas esportivas de quota fixa e os cassinos on-line, incluindo jogos como o chamado Jogo do Tigrinho. A restrição passou a valer em 6 de outubro, atingindo também a publicidade e os patrocínios vinculados às plataformas.
A norma tem prazo de 120 dias e depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. Enquanto isso, entidades do setor recorreram ao STF para tentar derrubar a medida. Entre as autoras das ações estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja).
Clubes de futebol também contestam a proibição, alegando possíveis prejuízos financeiros com o fim dos contratos de patrocínio. Do outro lado, o governo sustenta que pode rever políticas públicas e interromper modalidades lotéricas quando identifica riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar das famílias.
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