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Fux comunica suspensão de ações contra proibição das bets

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (9) um ofício aos tribunais de todo o país para comunicar a suspensão dos processos judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil.

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O documento foi encaminhado aos presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Fux solicitou que a decisão seja comunicada aos magistrados para que adotem as providências necessárias.

“Comunico-lhe os termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para ciência e adoção das providências cabíveis. Solicito dar ciência do referido ato decisório aos juízos e tribunais com os quais essa Corte mantenha vinculação administrativa”, escreveu o ministro.

A suspensão nacional foi determinada após Fux atender a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A medida alcança os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a proibição das bets.

PGR aponta decisões divergentes

Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais diferentes sobre a aplicação da medida provisória provoca insegurança jurídica. Algumas empresas conseguiram autorização para continuar operando, enquanto outras permaneceram impedidas de explorar apostas esportivas.

Um dos casos citados pela PGR envolve as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia autorizado a retomada das atividades. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi foi posteriormente suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o procurador-geral, a multiplicação de ações sobre a validade da MP pode provocar aplicação desigual da norma entre empresas do setor.

Gonet defendeu que todos os processos sobre a constitucionalidade da medida sejam suspensos até o julgamento definitivo do tema pelo STF.

Fux pede prazo para elaborar voto

A suspensão ocorre enquanto o Supremo prepara a análise das ações relacionadas às apostas esportivas. Em sessão realizada após uma audiência pública sobre o tema, Fux afirmou que precisa de mais tempo para concluir seu voto.

O ministro explicou que, além das quatro ações que questionavam a legislação de autorização das bets, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade. A ampliação do número de processos acrescentou novos argumentos e questões à análise da Corte.

“Nós vamos precisar de um tempo para elaborar um voto. Eu tenho uma parte bem preparada, quando eu tratei o jogo de azar, eu entrei um pouco na questão das bets, mas, depois dessas audiências públicas, merece um tratamento coerente, pelo menos da minha parte, mas, também, uma abordagem de vários temas que foram suscitados e que não estavam na nossa lente, quando votamos o jogo de azar”, explicou Fux.

O ministro também defendeu que o STF analise conjuntamente as ações sobre apostas esportivas e os processos que discutem a regulamentação das loterias municipais. Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a proposta.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, sinalizou que os casos poderão ser julgados em conjunto.

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