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Câmara analisa projeto que amplia poderes do Cade sobre big techs

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A Câmara dos Deputados analisa amanhã (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que cria regras para big techs e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e enviado pelo governo ao Congresso em setembro de 2025.

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Na reunião de líderes de 10 de julho, parlamentares de direita pediram que a votação ficasse para depois das eleições de outubro. A urgência foi aprovada em março. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou o parecer em julho. O projeto não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição.

O texto se inspira no Digital Markets Act, lei europeia de mercados digitais. Ele cria a Superintendência de Mercados Digitais, dentro do Cade. A principal mudança é a atuação preventiva. Hoje, o órgão age somente após a prática anticompetitiva. Pela nova lei, poderia intervir antes que uma aquisição ou um movimento de mercado prejudique a concorrência.

As regras se aplicam às empresas classificadas como “agentes econômicos de relevância sistêmica”. O parecer usa como referência faturamento de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores não leva ao enquadramento automático. O Cade deve fazer uma avaliação fundamentada com seis critérios:

  • atuação em mercados de múltiplos lados, como plataformas que conectam vendedores e compradores;
  • poder de mercado associado a efeitos de rede;
  • integrações verticais e atuação em mercados digitais adjacentes;
  • posição que torne terceiros dependentes da empresa para negociar ou alcançar usuários;
  • acesso ou controle de grande volume de dados pessoais ou comerciais;
  • controle do acesso ou do funcionamento de um ecossistema com produtos complementares.

A empresa enquadrada poderá ser obrigada a divulgar termos de uso, critérios de ranqueamento, resultados de buscas e estrutura de preços e taxas. Também deverá avisar os usuários com antecedência sobre mudanças nas regras da plataforma. O descumprimento sujeita a empresa às sanções da Lei de Defesa da Concorrência e a multas específicas.

Uma plataforma de busca que também vende celulares poderia favorecer os próprios produtos nos resultados. Pelo projeto, o Cade poderia impor regras para evitar esse favorecimento sem aguardar denúncia e processo, que podem levar meses ou anos.

O Conselho Digital, que reúne Amazon, Google, Meta, OpenAI, TikTok, Kwai e Hotmart, criticou o texto em documento no qual aponta três problemas. O primeiro é a possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso. Segundo a entidade, essas medidas podem alterar o conteúdo exibido aos usuários e gerar insegurança jurídica.

O segundo ponto é a possibilidade de a nova superintendência impor obrigações sem comprovação de conduta anticompetitiva. Para o Conselho, uma delegação genérica permitiria regular qualquer tema relacionado ao ambiente digital, “sem a participação do Congresso”.

O terceiro problema apontado são os possíveis impactos sobre pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.

Para a entidade, o país já dispõe da Lei de Defesa da Concorrência, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Código de Defesa do Consumidor. Ela propõe reforçar o Cade com mais pessoal, orçamento e especialização, em vez de criar nova estrutura regulatória.

As críticas não são recentes. Em novembro de 2025, federações e entidades do setor de tecnologia divulgaram manifesto contra a tramitação em regime de urgência. O documento afirmava que o projeto não vinha acompanhado de análise de impacto regulatório nem de estudo técnico sobre seus efeitos práticos.

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