O governo brasileiro pediu à Organização Mundial do Comércio (OMC) a abertura de um painel para julgar as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais. A solicitação foi apresentada após o encerramento, sem acordo, da etapa de consultas entre os dois países. O objetivo é submeter à análise da entidade a legalidade das medidas adotadas pelo governo de Donald Trump.
O documento foi protocolado em novembro e deve ser analisado pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em reunião marcada para 24 de novembro. O Brasil argumenta que as alíquotas aplicadas por Washington contrariam compromissos assumidos no sistema multilateral de comércio e estabelecem tratamento discriminatório contra o país.
A tentativa de negociação ocorreu em 25 de setembro, quando representantes brasileiros e norte-americanos se reuniram na sede da organização, em Genebra, na Suíça. A rodada fazia parte do procedimento iniciado em julho, quando o Brasil acionou a OMC para contestar as tarifas. Com o fim das consultas sem entendimento, ficou aberta a possibilidade de solicitar a formação de um painel.
No pedido, o governo brasileiro afirma que as conversas não produziram uma solução consensual para a disputa e, por isso, solicita que o caso avance para a etapa de análise formal.
Duas tarifas em disputa
A contestação brasileira envolve duas medidas adotadas pelos Estados Unidos. Uma delas estabelece tarifa de 25% sobre determinados produtos nacionais. A justificativa apresentada pela Casa Branca inclui acusações de práticas comerciais consideradas desleais pelo governo americano, com referências a temas como o funcionamento do Pix, o combate ao desmatamento e a proteção da propriedade intelectual.
A segunda alíquota, de 12,5%, foi relacionada à avaliação norte-americana de que países, entre eles o Brasil, não teriam adotado medidas suficientes para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
O Brasil sustenta que as medidas foram aplicadas de maneira unilateral e violam regras da OMC. Em agosto, os Estados Unidos aceitaram participar das consultas e afirmaram estar disponíveis para discutir o assunto. A China também manifestou interesse em acompanhar o processo, mas Washington se posicionou contra a participação dos chineses nas conversas.
Efeito prático é incerto
Apesar de formalizar a contestação brasileira, a abertura de um painel não significa a suspensão automática das tarifas. A iniciativa permite que a OMC examine a compatibilidade das medidas com as regras comerciais internacionais e, ao fim do procedimento, poderá reconhecer violações e autorizar eventuais medidas de resposta.
O alcance do processo, porém, é limitado pela crise no sistema de solução de controvérsias da entidade. Desde 2019, o Órgão de Apelação está paralisado porque os Estados Unidos, durante o primeiro mandato de Trump, bloquearam a nomeação de novos integrantes. Sem essa instância em funcionamento, decisões podem ficar sem uma conclusão definitiva.
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