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Regulamentação da escala 5×2 encarece hora extra a partir de dezembro

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O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou hoje (19) que o custo das horas extras aumentará a partir de 16 de dezembro, data em que entra em vigor a primeira etapa de redução da jornada prevista na escala 5×2. A declaração ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto para a assinatura do decreto que regulamenta o fim da escala 6×1.

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A elevação no valor ocorre porque a legislação impede a redução nominal dos salários. Com a diminuição da carga horária semanal, a remuneração mensal passa a ser dividida por um total menor de horas, o que eleva o valor base da hora trabalhada e, por consequência, o cálculo dos adicionais.

Para um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais, o “valor de referência” da hora normal sofrerá reajustes progressivos conforme o cronograma de transição:

  • Regra atual (44 horas semanais): divisão por 220 horas mensais, resultando em R$ 13,64 por hora.
  • A partir de 16 de dezembro de 2026 (42 horas semanais): divisão por 210 horas mensais, elevando a hora para R$ 14,29.
  • A partir de dezembro de 2027 (40 horas semanais): divisão por 200 horas mensais, fixando a hora em R$ 15,00.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de outubro, a norma extingue o modelo 6×1 e assegura dois dias de descanso semanal remunerado. Durante o evento, Marinho minimizou os efeitos financeiros sobre o setor produtivo ao sugerir a abertura de novas vagas em vez do pagamento de jornadas adicionais.

“É uma mudança importante par ao cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, disse o ministro Luiz Marinho.

Especialistas da área trabalhista, no entanto, apontam que o encarecimento da hora extra não resulta automaticamente na geração de postos de trabalho, devido aos encargos fixos envolvidos na admissão de pessoal. Segundo a advogada Silvia Rebello Monteiro, sócia do escritório Urbano Vitalino Advogados, as horas adicionais atendem a demandas temporárias que não justificam vínculos permanentes.

“Para cobrir picos de demanda ou ausências pontuais, a hora extra dá à empresa flexibilidade para ajustar a equipe, dentro dos limites legais. Uma nova contratação envolve custos recorrentes com salário, encargos e benefícios, como vale-transporte, quando devido, e plano de saúde, quando oferecido. Mesmo com o aumento do valor da hora extra, contratar pode custar mais quando a necessidade de pessoal é pontual’, avaliou Silvia Rebello Monteiro, do Urbano Vitalino Advogados.

Como alternativa para mitigar o impacto financeiro imediato sobre os empregadores, a advogada defende a negociação coletiva durante o período de adaptação às novas regras. ‘Isso daria às empresas mais previsibilidade para reorganizar as equipes e absorver o aumento do custo das horas extras”, concluiu, referindo-se à possibilidade de pactuação de um “divisor de transição” entre empresas e sindicatos.

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