O líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou hoje (13), durante café com jornalistas, que o Supremo Tribunal Federal(STF) tem avançado sobre prerrogativas parlamentares e desrespeitado dispositivos constitucionais em decisões envolvendo deputados e senadores.
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Durante a apresentação, aliados exibiram dados sobre o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, além de números relacionados a investigações contra parlamentares, decisões monocráticas e pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo os dados apresentados pela oposição, há 18 pedidos de impeachment protocolados contra Moraes desde 2020. O material também cita 142 atos processuais monocráticos sem colegialidade entre 2023 e 2024 e aponta que 38 parlamentares foram investigados no âmbito do Inquérito das Fake News.
O grupo ainda sustenta que 12 mandatos foram “cassados ou subjugados” via STF desde 2020. Ao comentar o levantamento, Cabo Gilberto afirmou que as medidas impostas pela Corte limitaram a atuação de parlamentares.
“Dois mandatos cassados, outro subjugado, vira-se até 2020. Doze. O que seria subjugado? Limitado. Ele não pode fazer determinadas coisas. Isso é um devido processo legal?”, declarou.
O deputado também criticou decisões do STF envolvendo parlamentares presos preventivamente. Segundo ele, a Constituição exige flagrante delito em crime inafiançável para prisão de congressistas.
“Deputados e senadores presos sem decisão plenária. Pra um deputado ser preso, está aqui, pessoal. Não sou eu que fiz isso não”, afirmou.
Ao citar o artigo 53 da Constituição, o parlamentar declarou que prisões preventivas de congressistas ocorreram fora das hipóteses previstas na legislação.
“Como foi que o Chiquinho Brazão foi preso? Preventiva. Como foi que o Daniel Silveira foi preso? Preventiva”, disse.
Cabo Gilberto também mencionou a prisão do ex-senador Delcídio do Amaral, ocorrida em 2015, e afirmou que já defendia, à época, que a medida era ilegal.
“Eu disse: essa prisão é ilegal. O pessoal bateu em mim naquela época. ‘Mas é do PT’. Não importa. Ele não pode defender ação ilegal, não”, afirmou.
O deputado declarou ainda que não faz distinção partidária ao tratar das prerrogativas parlamentares.
“Eu não quero saber se o cara presta ou se não presta, se cometeu crime A ou crime B, mas não cumpriu a legislação”, disse.
Durante a fala, Cabo Gilberto também citou os casos dos deputados Daniel Silveira e Carla Zambelli. Segundo ele, ambos foram alvo de perseguição política e decisões incompatíveis com a Constituição.
Os materiais apresentados pela oposição também defendem propostas para limitar decisões monocráticas do STF, estabelecer prazo máximo para inquéritos e impedir bloqueios de redes sociais de parlamentares sem deliberação colegiada.
Entre os pontos defendidos estão uma PEC das prerrogativas parlamentares, limite de 180 dias para inquéritos e julgamento de parlamentares exclusivamente pelo plenário da Corte.
Outro eixo da apresentação tratou do Inquérito das Fake News. Segundo os dados divulgados pelo grupo, o procedimento está aberto desde 2019, já atingiu mais de 300 investigados sem acusação formal e segue sem previsão de encerramento.
O material apresentado pela oposição também afirma que o STF não teria competência investigativa originária e sustenta que o inquérito viola o princípio do juiz natural e o devido processo legal.
