O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), foi sorteado relator da ação que o candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos, ingressou na Justiça Eleitoral contra o reajuste de 15% do Bolsa Família, anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17).
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Com a medida, o piso do benefício passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio sobe de R$ 675 para R$ 777. O reajuste começa a ser pago em outubro e representa o primeiro aumento do programa desde março de 2023.
Na ação, Renan Santos pede a suspensão do decreto que elevou os valores do programa. A representação também solicita multa e a cassação do registro ou diploma de Lula, caso o presidente seja eleito.
O candidato classifica a medida como “ilegal, inconstitucional e eleitoreira”.
“Não se pode brincar com o processo eleitoral”, escreveu.
A representação sustenta que o governo já tinha conhecimento da perda do poder de compra dos beneficiários provocada pela inflação, mas deixou para anunciar o reajuste na reta final da campanha. Renan também questiona o impacto da medida sobre a igualdade entre os candidatos.
Segundo a ação, o reajuste teria ocorrido sem previsão na Lei Orçamentária de 2026 ou no PLOA de 2027, enviado pelo governo ao Congresso em agosto. O governo estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de R$ 22,7 bilhões em 2027.
O texto afirma ainda que há “evidente propósito eleitoreiro” no aumento e questiona a origem dos recursos para bancar a medida.
“Aconteceu às pressas como estratégia eleitoral para reverter a avaliação do governo que está em queda, assim como para beneficiar os representados nas pesquisas eleitorais”, acusa a representação.
“De certa forma, busca angariar, por meio da distribuição de recursos públicos, a simpatia dos eleitores em relação àqueles que já estão no poder”, acrescenta.
Antes de receber a ação de Renan, Mendonça rejeitou uma representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste. O ministro não analisou o mérito e entendeu que o parlamentar não tinha legitimidade para questionar, na Justiça Eleitoral, uma medida relacionada à disputa presidencial, já que concorre à Câmara por Santa Catarina.
A nova ação tem como autor um candidato à Presidência e foi distribuída ao TSE por sorteio. A distribuição da relatoria não representa, por si só, decisão sobre a validade do reajuste.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a legalidade da medida e sustenta que o reajuste recompõe perdas inflacionárias, sem criar um novo benefício ou alterar os critérios de acesso ao programa.
