O presidente Lula (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5×2 no Brasil. A medida estabelece os critérios para a transição do modelo 6×1, no qual o trabalhador tem direito a um dia de descanso após seis dias trabalhados, para uma organização com cinco dias de expediente e dois de folga por semana.
A regulamentação define prazos para a redução da carga horária semanal, estabelece mecanismos para preservar a remuneração e determina como deverão funcionar os regimes especiais de trabalho. A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida novamente, chegando a 40 horas semanais.
Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança. Outros 21,7 milhões de profissionais que já trabalham no regime 5×2 também terão redução da carga horária, uma vez que cumprem atualmente jornadas de até 44 horas por semana.
A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin e de integrantes do governo, entre eles o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Durante o evento, Lula afirmou que a iniciativa busca modificar as condições de trabalho no país. Segundo o presidente, a mudança pretende tornar a rotina profissional menos desgastante e ampliar o tempo disponível para atividades pessoais e familiares.
Redução da jornada e manutenção dos salários
Um dos principais pontos do decreto é a proibição de reduzir salários em razão da diminuição da jornada semanal. A remuneração mensal e os pisos salariais das categorias deverão ser preservados, mesmo com a redução do número de horas trabalhadas.
A regra também modifica os parâmetros utilizados para calcular o valor da hora trabalhada. Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, o divisor utilizado no cálculo do salário-hora é de 220. Com a primeira redução, para 42 horas semanais, esse número passará a 210. Quando o limite chegar a 40 horas, em dezembro de 2027, o divisor será de 200.
Na prática, a alteração aumenta o valor da hora de trabalho, mesmo que o salário mensal permaneça igual. O efeito também será sentido no pagamento de horas extras, cujo cálculo considera o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.
Um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais, por exemplo, terá o valor da hora calculado em R$ 14,28 com o divisor de 210. Na etapa seguinte, com o divisor de 200, o valor passará a R$ 15.
O decreto determina ainda que seja mantido o divisor mais vantajoso quando houver previsão de cálculo inferior em legislação, contrato individual ou instrumento coletivo. A intenção é impedir que a mudança represente perda de direitos já assegurados aos trabalhadores.
Distribuição das folgas e negociação coletiva
A regra geral estabelece dois dias de descanso remunerado por semana. A distribuição dessas folgas, porém, poderá ser definida por meio de acordos e convenções coletivas, desde que seja respeitado o direito ao repouso previsto na regulamentação.
O ministro Luiz Marinho afirmou que a implementação do novo modelo não significa o fechamento de estabelecimentos aos sábados e domingos. Comércio, hospitais, restaurantes, indústrias e serviços essenciais poderão continuar funcionando normalmente. A mudança deverá ocorrer na organização das escalas dos funcionários.
Marinho também explicou que, em situações específicas, empresas poderão adotar uma distribuição diferenciada dos descansos, incluindo a possibilidade de oito folgas mensais, desde que sejam respeitados os parâmetros estabelecidos.
Os acordos e convenções coletivas em vigor serão mantidos, exceto pelas cláusulas que entrarem em conflito com as novas regras. Conforme o entendimento estabelecido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sindicatos e empregadores terão 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para renegociar eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
Regras para jornadas especiais
O decreto também trata de categorias que possuem organização diferenciada do expediente. Trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento terão assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida em acordo ou convenção coletiva.
Mesmo nesses casos, deverão ser observados os limites semanais e os períodos mínimos de descanso previstos na regulamentação.
Para atividades que adotam a escala 12×36, como setores hospitalares e de vigilância, o texto prevê mecanismos de compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a jornada ultrapassar o limite semanal constitucional, conforme a apuração mensal.
Outros segmentos que dependem de funcionamento contínuo, como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, também deverão observar disposições específicas. O Ministério do Trabalho informou que pretende publicar novas portarias para detalhar a aplicação das regras em determinadas atividades.
Transição poderá ter jornada de até 8h24 por dia
A implementação da jornada 5×2 também envolve uma regra de transição para a distribuição das horas diárias. Conforme decisão liminar do ministro Flávio Dino, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão concentrar as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente de até oito horas e 24 minutos por dia.
Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras para fins de pagamento do adicional. A possibilidade ficará disponível durante a primeira fase de adaptação, até 15 de dezembro de 2027.
A decisão de Dino permanece válida enquanto o Supremo não concluir o julgamento sobre a transição entre os regimes. O caso foi retirado do ambiente virtual pelo ministro Luiz Fux, que pediu destaque e determinou que a discussão seja transferida para o plenário físico da Corte. Ainda não há data definida para a retomada da análise.
Mudança ainda depende de julgamento no Supremo
Embora a regulamentação tenha sido assinada por Lula, a aplicação das novas regras ainda está relacionada à discussão judicial em andamento no STF. A liminar de Flávio Dino estabelece os parâmetros provisórios para a transição, mas o plenário da Corte deverá analisar o tema.
A mudança na jornada foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgada em 16 de outubro, em cerimônia com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A aprovação ocorreu após tramitação nas duas Casas. Na Câmara, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril e pelo plenário em maio. No Senado, recebeu aval da CCJ em setembro e foi aprovada em outubro.
A redução representa a primeira alteração geral do limite constitucional da jornada semanal desde 1988, quando a Constituição Federal estabeleceu o teto de 44 horas, em substituição às 48 horas anteriores.
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