A legislação determina que a adoção da chamada “Lei Seca” no dia da eleição é facultativa a cada unidade da federação, ou seja, cabe a cada estado decidir ou não se toma a medida. De acordo com o governo de Minas, “há uma fragilidade no amparo legal da decisão, por parte do Estado, de proibir a venda de álcool. Isso porque a edição de uma portaria sobre esse tema viola o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”.
O governo de Minas ainda cita o prejuízo ao comércio do setor, que precisa fechar as portas ou limitar as vendas em um domingo, dia considerado movimentado para bares e restaurantes, “sem, contudo, uma constatação de que a proibição da venda de álcool traga benefícios para a segurança”.
Medidas de segurança
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ainda afirma que estará funcionando em capacidade total através do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Instituições de segurança estaduais e federais estarão atuando na Cidade Administrativa a partir do dia 1/10 até o decreto do fim do primeiro turno do pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG).
O CICC, de acordo com a Sejusp, monitora cerca de 1.400 câmeras instaladas em pontos da Grande BH que estarão atuando nos dias das eleições em Belo Horizonte e na região metropolitana. Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outras instituições integrantes da segurança pública do estado responsáveis por discussões e deliberações também terão efetivo.
Itatiaia
