A Câmara dos Deputados instala nesta tarde (12) a comissão especial responsável por analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado discutirá o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação no plenário, onde serão necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis em 2 turnos. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) para comandar a comissão. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) será o relator.
A PEC modifica o artigo 228 da Constituição para estabelecer em 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa passa a ser penalmente imputável. Atualmente, a Constituição considera inimputáveis os menores de 18 anos, que ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Depois da instalação da comissão e da indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Encerrado esse prazo, o colegiado poderá votar o parecer do relator.
A comissão especial poderá funcionar por até 40 sessões do plenário. Caso a proposta não seja analisada dentro desse período, o presidente da Câmara poderá determinar que o texto seja levado diretamente ao plenário.
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na análise realizada em junho deste ano, governistas sustentaram que a proposta atinge direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e, por isso, não poderia ser alterada por emenda por se tratar de cláusula pétrea.
O então relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), rejeitou o argumento e afirmou que a medida não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil: “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
A redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, também relatada por Mendonça Filho. Motta, porém, articulou a retirada do tema e afirmou que a discussão seria conduzida separadamente.
