O Congresso aprovou o projeto que cria um novo marco para a exploração e o processamento de minerais críticos e estratégicos no Brasil, mas o texto também amplia a participação do governo federal nas decisões envolvendo empresas privadas do setor. O PL 2.780/2024, conhecido como PL das terras raras, depende agora da sanção do presidente Lula (PT). As informações são do jornal Gazeta do Povo.
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Entre as principais mudanças está a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). O órgão terá 20 integrantes, sendo 15 representantes do governo federal e cinco da sociedade civil.
O conselho poderá analisar previamente operações de fusão, aquisição e acordos internacionais envolvendo empresas do segmento. Na prática, a estrutura cria uma nova instância de decisão sobre negócios privados em uma área considerada estratégica para o país.
A medida provocou críticas no Congresso justamente pelo risco de aumento da burocracia e de interferência estatal sobre investimentos. Até parlamentares aliados ao governo demonstraram preocupação com a segurança jurídica oferecida pelo novo modelo.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), por exemplo, questionou a possibilidade de investidores comprometerem grandes volumes de recursos sem saber como o conselho poderá decidir sobre seus negócios.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também criticou o excesso de burocracia. “Nós temos mania, no Brasil, de travar, de burocratizar os investimentos de que nós tanto precisamos”, afirmou durante a discussão do projeto.
O senador Jayme Campos (União-MT) alertou ainda para o risco de politização do colegiado e avaliou que a composição pode afastar capital privado.
Governo terá maioria no novo conselho
O desenho aprovado pelo Congresso garante maioria ao poder público dentro do Cimce. Dos 20 integrantes, 15 serão indicados por órgãos do governo federal.
A composição foi um dos pontos questionados durante a tramitação. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) chegou a apresentar uma proposta para retirar atribuições de fiscalização do conselho e evitar uma sobreposição de competências com a Agência Nacional de Mineração (ANM). A emenda, porém, acabou retirada após negociação com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O senador Izalci Lucas (PL-DF) também tentou incluir uma referência à Lei da Liberdade Econômica, mas a sugestão não foi incorporada ao texto.
Empresas terão de financiar fundo e pesquisa
O projeto institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que receberá R$ 2 bilhões em recursos da União. A proposta também prevê R$ 5 bilhões para iniciativas de beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos dentro do país.
Além dos recursos públicos, empresas que atuam na pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais terão novas obrigações financeiras.
Durante seis anos, elas deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor e outros 0,3% para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Depois desse período, os 0,2% destinados ao fundo poderão ser direcionados a projetos de pesquisa e inovação, elevando a parcela total destinada a essa finalidade para 0,5%.
O texto também permite que projetos de prospecção e pesquisa mineral tenham acesso à emissão de debêntures incentivadas, mecanismo utilizado para facilitar a captação de recursos privados para investimentos considerados prioritários.
Disputa por minerais estratégicos
As chamadas terras raras são utilizadas em setores de alta tecnologia e em atividades consideradas estratégicas, como a produção de veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, painéis solares e componentes para a indústria de defesa.
O Brasil possui reservas relevantes desses minerais e busca ampliar a participação nacional nas etapas de processamento e transformação, em vez de concentrar a atividade na exportação de matéria-prima.
A política criada pelo projeto estabelece critérios para classificar minerais como críticos ou estratégicos e prevê medidas voltadas à produção nacional, rastreabilidade, inovação e desenvolvimento tecnológico.
O potencial econômico do setor é expressivo. Estudo da Amcham Brasil estima que uma cadeia nacional mais desenvolvida de minerais críticos e terras raras poderia acrescentar até R$ 192,1 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) e gerar aproximadamente 750 mil empregos até 2050.
O resultado, segundo o estudo, seria maior em um cenário com participação de capital estrangeiro, processamento dos minerais no Brasil e utilização da produção pela indústria nacional.
O desafio, portanto, será conciliar a estratégia de soberania mineral defendida pelo governo com um ambiente capaz de atrair os investimentos necessários para transformar as reservas brasileiras em produção, tecnologia e empregos.
