O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a punição disciplinar imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Gabriela Hardt, responsável pela condenação de Lula (PT) no caso do sítio de Atibaia. A magistrada havia sido afastada por 2 anos.
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Com a liminar, ela poderá retornar à Justiça Federal do Paraná após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
Fux considerou que houve prescrição do prazo para punir a juíza. Também afirmou que não havia provas de que ela tivesse agido intencionalmente para cometer irregularidades, obter vantagem própria ou beneficiar terceiros.
O processo no CNJ teve origem na homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Pelo entendimento, a Petrobras pagou US$ 682 milhões, que seriam administrados por um fundo ligado à força-tarefa da Lava Jato. A decisão foi questionada no conselho em março daquele ano.
Só em agosto de 2026, o plenário do CNJ julgou o caso e aplicou a Hardt a pena de 2 anos de disponibilidade. Ao analisar o mandado de segurança apresentado pela magistrada, Fux entendeu que o conselho não poderia puni-la pelo conteúdo de uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada, sem comprovação de infração funcional.
“A punição por ato jurisdicional, vedada pelo art. 41 da Loman, é exorbitância da competência do Conselho e afronta direta às garantias constitucionais da Magistratura”, afirmou o ministro.
Fux também apontou que não foi comprovada a participação de Hardt nas negociações do acordo. Segundo ele, algumas das cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham base normativa em 2019, e a aplicação da pena não foi suficientemente individualizada.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.
A liminar suspende o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Hardt também recupera o direito às gratificações e aos benefícios vinculados ao exercício do cargo.
A decisão é provisória. Fux determinou que o CNJ preste informações em 10 dias. Em seguida, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) antes do julgamento do mérito.
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