Deputados da União Europeia enviaram hoje uma carta à Alta Representante da UE, Kaja Kallas, denunciando a crise do Estado de Direito no Brasil, a politização do Judiciário e as graves alegações de corrupção que envolvem o Supremo Tribunal Federal.
Os signatários são Carlo Fidanza, Adam Bielan e Mariusz Kaminski. A carta aponta o ministro Alexandre de Moraes, os contatos com Daniel Vorcaro no escândalo do Banco Master, o contrato de R$ 130 milhões com o escritório da mulher do ministro e o papel central de Moraes na condenação de Jair Bolsonaro.
Os eurodeputados mencionam expressamente as sanções americanas impostas pela Lei Magnitsky e pedem que a União Europeia estude medidas semelhantes. Não são só os Estados Unidos. O mundo civilizado está chocado com o grau de corrupção e de disfuncionalidade institucional do Brasil.
Na carta, eles cobram três medidas concretas. Primeiro, uma avaliação urgente das acusações contra Alexandre de Moraes e da conduta do STF em processos politicamente sensíveis, inclusive possíveis violações da liberdade de expressão, do devido processo legal e do pluralismo político.
Segundo, um exame sobre se a conduta documentada de Moraes, inclusive os fundamentos usados pelos Estados Unidos nas sanções Magnitsky, justifica sanções europeias contra os responsáveis. Terceiro, monitoramento independente e rigoroso de todo o processo eleitoral de 4 de outubro — não só da votação e da apuração, mas também da censura, do tratamento dos candidatos, das decisões judiciais e da imparcialidade das autoridades.
A carta traduzida:
À Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Vice-Presidente da Comissão Europeia
Sra. Kaja Kallas
Senhora Alta Representante,
Escrevemos-lhe à luz das alegações profundamente preocupantes sobre a crescente crise do Estado de Direito no Brasil, a politização do Poder Judiciário e o seu uso contra opositores políticos, bem como escândalos de corrupção de alto nível, incluindo relatos particularmente perturbadores em torno do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil.
A credibilidade das instituições democráticas brasileiras, a independência e a imparcialidade do seu Judiciário e a integridade do próximo processo eleitoral exigem a nossa particular atenção, especialmente à luz dos crescentes laços econômicos entre o Brasil e a União Europeia. Os desenvolvimentos recentes levantam sérias questões sobre a responsabilização judicial, a liberdade de expressão política, a igualdade na competição política e a possibilidade de interferência institucional indevida no processo democrático no Brasil.
De particular preocupação é a conduta e a aparente falta de transparência do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que já esteve no centro de procedimentos altamente controversos relativos à liberdade de expressão.
Como a União Europeia reafirmou recentemente perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ela “permanece firmemente comprometida com a defesa da liberdade de expressão e com a promoção de um ambiente seguro e favorável no qual essa liberdade possa ser exercida livremente”. Esse compromisso deve ser refletido de forma consistente nas relações da União com os seus parceiros internacionais, especialmente onde a UE busca aprofundar laços políticos e econômicos.
Em 30 de julho de 2025, o Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs sanções ao ministro de Moraes com base na Ordem Executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos. O Tesouro dos EUA acusou-o de autorizar prisões preventivas arbitrárias, suprimir a liberdade de expressão e conduzir processos politicamente motivados, inclusive envolvendo o ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro.
Revelações recentes intensificaram ainda mais as preocupações em torno do ministro de Moraes. Material divulgado a partir de uma investigação da Polícia Federal brasileira levantou questões sobre os seus contatos com Daniel Vorcaro, o banqueiro no centro do escândalo do Banco Master, incluindo possíveis trocas relativas à investigação. Outras preocupações decorrem de relatos de um contrato de R$ 130 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro de Moraes. Dado o papel central de de Moraes nos processos que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, essas revelações levantam sérias questões sobre a imparcialidade judicial e justificam um escrutínio independente e transparente.
Nesse contexto, acreditamos que meras expressões de preocupação já não são suficientes. Por isso, apelamos à Alta Representante para que tome medidas concretas em resposta a esses desenvolvimentos.
Primeiro, pedimos que o SEAE realize uma avaliação urgente das alegações relativas ao ministro Alexandre de Moraes e da conduta mais ampla do STF em processos politicamente sensíveis, incluindo possíveis violações da liberdade de expressão, das garantias do devido processo legal, do pluralismo político e de outros direitos fundamentais.
Segundo, pedimos um exame sobre se a conduta documentada atribuída ao ministro de Moraes, incluindo os fundamentos citados pelos Estados Unidos ao impor as sanções da Lei Magnitsky Global, deve justificar medidas restritivas no âmbito do respectivo regime europeu de sanções por violações de direitos humanos. Caso provas credíveis estabeleçam responsabilidade por violações ou abusos graves de direitos humanos abrangidos por esse regime, a União deve estar preparada para impor medidas seletivas contra os indivíduos responsáveis.
Terceiro, tendo em vista o primeiro turno da eleição presidencial em 4 de outubro de 2026, pedimos um monitoramento particularmente rigoroso e independente de todo o processo eleitoral, a fim de garantir a sua integridade e salvaguardar a credibilidade das eleições. A União Europeia deve utilizar todos os instrumentos diplomáticos e de observação eleitoral adequados de que dispõe para verificar se as eleições são realizadas de forma livre, justa e transparente e se os resultados oficialmente anunciados refletem com precisão os votos depositados pelos cidadãos brasileiros.
Esse escrutínio deve abranger não apenas a votação e a apuração, mas todo o ambiente eleitoral, incluindo o tratamento dos candidatos, o acesso aos meios de comunicação, restrições ao discurso político, censura ou remoção de conteúdo político, decisões judiciais que afetem candidatos e campanhas, o funcionamento dos sistemas de votação e de totalização, a publicação e a verificação dos resultados, e a existência de procedimentos efetivos para impugnar alegadas irregularidades.
Dada a extraordinária influência política exercida pelo STF nos últimos anos, deve ser dada particular atenção à questão de saber se as autoridades judiciais e eleitorais atuam com imparcialidade e se abstêm de medidas que possam favorecer ou prejudicar indevidamente qualquer candidato presidencial.
A União Europeia não pode defender de forma credível a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no plano internacional enquanto permanecer em silêncio quando graves violações ocorrem numa das instituições judiciais mais poderosas de um país parceiro crucial.
Por isso, instamos Vossa Excelência a assegurar que a União Europeia trate a situação no Brasil com a seriedade que ela exige, monitore de perto a condução da próxima eleição presidencial, avalie as alegações relativas ao ministro Alexandre de Moraes e ao STF, e esteja pronta a adotar medidas apropriadas quando provas credíveis estabelecerem violações graves de direitos fundamentais.
Pedimos ainda que Vossa Excelência preste contas ao Parlamento Europeu e aos abaixo-assinados sobre essas questões, incluindo qualquer ação adotada ou prevista. Nesse sentido, apreciaríamos uma resposta descrevendo as medidas concretas que o SEAE pretende tomar antes da próxima eleição presidencial no Brasil.
Atenciosamente,
Adam Bielan, eurodeputado
Carlo Fidanza, eurodeputado
Mariusz Kamiński, eurodeputado
Bruxelas, 21 de setembro de 2026
Por Paulo Figueiredo
