Os deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ) protocolaram hoje (21), na Câmara, um requerimento para que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, preste informações sobre a execução de uma campanha publicitária de 80 milhões de reais sobre o fim da escala 6×1.
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A iniciativa ocorre após a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informar aos parlamentares que a campanha foi executada pelo Ministério da Saúde mediante descentralização orçamentária, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório dessa descentralização, nem responder a questionamentos.
No requerimento, os deputados pedem a comprovação formal da transferência dos recursos para o Ministério da Saúde. Querem saber qual instrumento foi utilizado, a data da operação, o valor descentralizado e o órgão responsável pela origem do dinheiro.
Os parlamentares também solicitaram a relação dos contratos, termos aditivos e empenhos vinculados à campanha. O pedido inclui números de processos, empresas contratadas, valores e modalidades de contratação, como licitação, dispensa ou inexigibilidade.
Outro ponto questionado é o planejamento de mídia. Ventura e Luiz Lima querem os valores destinados a cada veículo ou plataforma, além da divisão entre publicidade digital e mídia tradicional.
O requerimento ainda solicita os critérios técnicos e jurídicos usados para classificar a campanha como publicidade institucional. Os deputados também perguntam se houve manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o enquadramento.
Os parlamentares querem saber, ainda, quando começou a execução orçamentária e a veiculação da campanha. O requerimento questiona se os gastos ocorreram antes da aprovação da proposta legislativa sobre o fim da escala 6×1 e, em caso positivo, qual foi a justificativa técnica.
Na justificativa, os deputados afirmam que a falta de documentos impede a fiscalização parlamentar sobre o uso dos recursos públicos.
“A ausência de documentação sobre a descentralização orçamentária alegada [pela Secom], somada à recusa em fornecer dados sobre contratações, planejamento de mídia e cronograma de execução, impede o exercício do controle parlamentar sobre a aplicação de recursos públicos em campanha institucional”, afirmam.
Em outro trecho, Ventura e Luiz Lima dizem que as informações devem ser cobradas diretamente do Ministério da Saúde porque a Secom atribuiu ao órgão a execução das despesas.
“Uma vez que a própria SECOM atribuiu ao Ministério da Saúde a execução dos gastos, é a este órgão que devem ser dirigidas as perguntas específicas sobre a materialização da despesa, a fim de que se verifique, com base documental, se a descentralização ocorreu nos termos alegados e se os critérios de alocação e o cronograma da campanha observaram os princípios constitucionais da Administração Pública”.
Os deputados ressaltam que o novo requerimento não repete os pedidos encaminhados anteriormente à Secom. Segundo eles, o foco está na ausência de comprovação da descentralização dos recursos.
“se concentra especificamente na lacuna identificada na resposta anterior: a alegação de descentralização orçamentária ao Ministério da Saúde, desprovida de qualquer comprovação documental”, afirmam.
A PEC que prevê o fim da escala 6×1 é uma das prioridades do governo Lula no Congresso em 2026. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro e ainda aguarda análise do plenário da Casa.
