O projeto de lei 2.738 de 2024 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta acrescenta 2 artigos ao Código de Processo Penal. O 1º considera lícitas as fotografias aéreas obtidas por meio de drones. Assim, essas imagens poderão ser utilizadas como prova no processo, dependendo do momento em que foram produzidas e anexadas.
O outro artigo dispensa de autorização judicial a tomada de fotografias aéreas por meio de drones. O texto considera válidos os elementos informativos obtidos dessa forma quando se destinam a auxiliar na localização de vítimas, bens ou objetos relacionados a atividades criminosas.
Kim Kataguiri diz que atualmente há receio de aceitar provas produzidas por drones por causa da linha tênue que separa o lícito do ilícito, no que diz respeito à violação da vida privada e do domicílio. Ele declara, por outro lado, que o entendimento jurídico é de que os direitos não são absolutos quando o interesse é público.
“O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais individuais e sociais, há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade”, afirma Kataguiri.
Sobre mandado judicial para utilizar drones em investigações criminais, o deputado afirma que a tecnologia está ao alcance do público, podendo ser comprada em lojas físicas e virtuais. “Seu emprego não se converte numa busca capaz de suprimir a privacidade garantida pela inviolabilidade do domicílio”, diz o congressista. Por isso, ele afirma que a autorização judicial prévia para realizar aerofotografias é dispensável.
Kataguiri diz também que o Código de Processo Civil estabelece o direito das partes empregarem todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados na norma, para provar a verdade dos fatos.
Ele acrescenta que o uso de drones no combate ao crime organizado permite o levantamento de áreas de imóveis usados para ocultar o produto da prática criminosa.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Fonte: Poder360
