O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal apure possíveis crimes relacionados à execução das chamadas emendas PIX, após relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar indícios de irregularidades e prejuízo de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.
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A decisão foi baseada em auditoria encaminhada pelo TCU ao Supremo em 31 de julho. Dino determinou que o diretor-geral da Polícia Federal dê prioridade à análise dos casos em que o tribunal já identificou danos diretos ao erário.
Segundo o ministro, o relatório demonstra que os problemas persistem mesmo após medidas adotadas para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade.”
Auditoria encontrou indícios de fraudes e superfaturamento
O plano especial de auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 estados e municípios entre 2020 e 2024, abrangendo R$ 198,1 milhões em recursos públicos.
Os auditores identificaram quatro grupos principais de irregularidades:
- comprometimento da transparência e da rastreabilidade dos recursos, com movimentação em contas inadequadas e prejuízo estimado em R$ 26,3 milhões;
- pagamentos sem comprovação fiscal ou destinados a finalidades diferentes das previstas, com danos de R$ 14,9 milhões;
- indícios de fraudes em licitações e contratação de empresas consideradas inidôneas;
- obras e serviços não executados ou com indícios de superfaturamento, que somam R$ 14,1 milhões.
O total dos prejuízos identificados pelo tribunal alcança R$ 55,4 milhões.
Plataforma do governo também entrou na mira
Na decisão, Flávio Dino também determinou providências relacionadas à plataforma Transferegov.br, utilizada na gestão das transferências federais.
Segundo a auditoria, o sistema permite o registro de informações genéricas e alterações de metas sem controles considerados suficientes para garantir a rastreabilidade dos recursos.
O Ministério da Gestão e Inovação terá dez dias para prestar esclarecimentos sobre essas falhas.
Caso envolvendo emendas de Lindbergh Farias
O ministro também determinou a abertura de prazo para manifestações em relação a fatos envolvendo recursos destinados à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A medida foi adotada após denúncia apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), segundo a qual emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destinadas à compra de alimentos teriam sido utilizadas para adquirir produtos de cooperativas localizadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito.
Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados terão dez dias para apresentar esclarecimentos.
Além disso, Dino fixou prazos para que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Saúde e outros órgãos federais encaminhem informações sobre auditorias, mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e monitoramento da execução das emendas parlamentares.
