O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção, por mais 90 dias, do contrato entre o Banco de Brasília (BRB) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para administração de depósitos judiciais.
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A decisão impede o TJBA de transferir a operação para outra instituição financeira durante o período. A medida cautelar foi concedida na terça-feira (25) e será submetida à análise da Segunda Turma do STF entre 4 e 14 de setembro.
O caso chegou ao Supremo após o Governo do Distrito Federal (GDF), acionista majoritário do BRB, questionar a contratação emergencial da Caixa Econômica Federal pelo TJBA para assumir a gestão de novos depósitos judiciais.
Segundo o GDF, o contrato com o BRB previa possibilidade de prorrogação excepcional. A mudança também poderia contrariar um acordo homologado pelo próprio STF.
Risco para o BRB
O encerramento do contrato faria o BRB deixar de receber cerca de R$ 394 milhões por mês em novos depósitos. Ao mesmo tempo, o banco continuaria responsável pelo processamento dos saques referentes às contas que já estão sob sua administração. O custo operacional dessa atividade seria de aproximadamente R$ 395 milhões.
Fux avaliou que a migração poderia provocar impacto “grave, imediato e substancial” sobre o BRB e gerar consequências para o sistema financeiro e para o Judiciário.
Na decisão, o ministro afirmou:
“Imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico, no âmbito de que o agravamento da crise pode gerar prejuízos irreparáveis à economia, ao sistema financeiro e, de um modo ainda mais proeminente e sensível, tanto à administração da Justiça, considerando os contratos de custódia de valores vultosos firmados com diversos Tribunais pátrios, não amparados pelo Fundo Garantidor de Crédito – FGC, como, ademais, aos milhares de clientes da instituição, sobretudo os usuários pessoas físicas cujo sustento é provido pelas rendas mantidas em contas e produtos bancários ofertados pelo BRB“, disse o magistrado.
Fux também relacionou o possível agravamento da situação financeira do banco ao acordo firmado entre o DF, o BRB e a União para recuperação da instituição.
Segundo o ministro, o novo cenário poderia alterar o equilíbrio financeiro considerado no acordo e dificultar o cumprimento de determinações do Banco Central sobre os índices prudenciais de capital.
“sobretudo por se alterar o equilíbrio financeiro considerado para a resolução consensual da ação, **podendo inviabilizar o atendimento de determinação do Banco Central atinente à recomposição de índices prudenciais de capital da entidade bancária distrital epigrafada e, consectariamente, motivar a deflagração de procedimentos decorrentes, tal como, a título ilustrativo, o de liquidação da citada instituição financeira”
Acordo para recuperação do BRB
A ação analisada pelo STF envolve um acordo que prevê condições para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ao GDF.
O objetivo é capitalizar o BRB, que acumulou prejuízos após a compra de carteiras do Banco Master.
A cautelar de Fux mantém o contrato do TJBA com o BRB até que a Segunda Turma analise o caso.
