Bia Kicis afirma que o dispositivo de 2021 “está sendo usado para violar a própria democracia”
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para revogar o Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra a democracia. Lá estão tipificados o golpe de Estado e a abolição violenta do Estado do Estado Democrático de Direito.
Foi com base neles que o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus antigos aliados e centenas de manifestantes foram condenados a penas superiores a 14 anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Ocorre que a aplicação que vem sendo feita pelos órgãos judiciais demonstra uma lamentável deturpação dos propósitos originais daquela Lei”, escreveu Bia Kicis na justificativa do Projeto de Lei 2.294/2026, protocolado na última segunda-feira, 11.
Os crimes a serem revogados são:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L);
- Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M);
- Interrupção do processo eleitoral (art. 359-N); e
- Incitação ou estímulo à prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito (art. 359-P).
Esses crimes foram criados pela Lei 14.197/2021, com o propósito de servir de base legal para a defesa institucional da democracia. Porém, diz a deputada, “a referida norma passou a suscitar severas controvérsias jurídicas, políticas e constitucionais, especialmente diante da ampliação interpretativa de seus tipos penais e da crescente utilização de dispositivos de natureza aberta para fundamentar persecuções penais de elevada sensibilidade política”.
Um dos problemas, diz ela, é que os dispositivos do Título XII permitem “elevado grau de abstração conceitual, permitindo interpretações expansivas incompatíveis com os princípios da taxatividade, da legalidade estrita e da segurança jurídica, todos assegurados pela Constituição Federal”.
A deputada ainda afirma que “a manutenção de tipos penais amplos em matéria político-institucional representa potencial ameaça ao livre exercício das liberdades civis, sobretudo da liberdade de expressão, da liberdade de crítica e do direito de participação política”.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira, 12, quando a oposição anunciou um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por ter negado validade a uma lei plenamente vigente, a Lei da Dosimetria, Bia Kicis explicou que o seu projeto é um reforço a propostas semelhantes já protocoladas na Câmara por Zé Trovão (PL-SC) e no Senado, por Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Viana (PSD-MG).
Para ela, a importância do projeto reside no fato de que, com a revogação dos artigos, as pessoas condenadas a altas penas responderiam “apenas pelos crimes de violação, de depredação ao patrimônio público, no caso daquelas que assim procederam”. “Nós precisamos revogar essa lei porque ela está sendo usada para violar a democracia. Ela está sendo usada ao contrário daquilo para qual ela foi criada.”
Críticas a Moraes
O projeto faz parte do pacote apresentado pela oposição em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Lei da Dosimetria.
Durante coletiva de imprensa nesta terça-feira, 12, parlamentares da oposição também apresentaram um novo pedido de impeachment contra Moraes. Deputados acusam o ministro de cometer crime de responsabilidade ao suspender, por decisão monocrática, a aplicação da Lei da Dosimetria.
“Eu nunca vi nada parecido com o que estamos vendo agora”, disse Bia Kicis. “Uma lei votada. E toda lei tem presunção de legitimidade e de constitucionalidade. Ainda mais sendo uma lei penal, de execução penal. Nós sabemos que é princípio do direito penal o benefício ao réu, especialmente ao réu preso.”
Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), “o Congresso Nacional precisa parar, colocar as barbas de molho e entender que isso não é mais sobre direita ou esquerda”.
“O futuro não é o meu, nem o do Alcolumbre ou do Lula”, declarou. “É o futuro de milhões de brasileiros que precisam ter, pelo menos, garantias jurídicas mínimas. Temos assistido aos maiores absurdos constitucionais acontecerem diante dos nossos olhos.”
PEC das Decisões Monocráticas
Além do pedido de impeachment, Bia Kicis destacou que a oposição vai cobrar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a PEC 8/2021, chamada de “PEC das Decisões Monocráticas”.
“Esperamos que o presidente desta Casa leve adiante a PEC 8, que também põe fim a essa farra das liminares e das medidas cautelares, quando um juiz, um ministro, acaba calando o Congresso inteiro”, destacou a deputada. “Há várias medidas que precisamos tomar.”
A PEC propõe mudanças na Constituição para restringir que decisões individuais de ministros do STF e de tribunais, possam suspender leis ou atos dos chefes dos Poderes, como o presidente da República, a Câmara e o Senado. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2023 e atualmente aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
