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Fachin sinaliza julgamento da Lei da Dosimetria em 2026

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que pretende julgar ainda em 2026 as ações que contestam a Lei da Dosimetria, desde que o relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, libere o caso para análise do plenário. A legislação pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

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Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de levar o tema ao plenário antes do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro, Fachin confirmou que o julgamento poderá ocorrer neste ano, caso receba os processos. A declaração indica que a definição da data depende agora de Moraes, responsável pelas ações que questionam a validade da norma.

A manifestação ocorreu horas depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reunirem com Moraes para cobrar a liberação dos processos. Os parlamentares defenderam que o Supremo analise a legislação aprovada pelo Congresso. Segundo nota conjunta, o ministro afirmou que responderá ao pedido assim que possível.

A Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio, um dia após sua promulgação pelo Legislativo. O ministro entendeu que não seria possível aplicar as novas regras individualmente enquanto o STF não decidisse sobre a constitucionalidade do texto.

Redução pode beneficiar Bolsonaro

A legislação modifica critérios de cálculo das penas e de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, as mudanças podem diminuir o tempo de prisão de pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro e pela trama golpista.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Cálculos apresentados por sua defesa estimam que a aplicação da nova lei poderia reduzir a pena entre dois anos e cinco meses e três anos.

O texto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares derrubaram o veto e promulgaram a norma em 8 de maio. Partidos e entidades recorreram ao Supremo para questionar sua constitucionalidade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou a favor da validade da legislação e contra a suspensão de seus efeitos. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, questionou a constitucionalidade do texto e apontou problemas no processo legislativo.

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