Procuradoria informou que a defesa não pagou valor com correção
O advogado Paulo Faria, que cuida do caso do ex-deputado federal Daniel Silveira, se manifestou, nesta quinta-feira, 8, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) informar que a defesa não efetuou o pagamento de uma multa “com correção monetária”.
Dessa forma, o vice-PGR Hindemburgo Filho observou não ser possível analisar um pedido de progressão de regime feito há algumas semanas.
A partir de doações, Silveira conseguiu quitar R$ 250 mil que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu para analisar a solicitação do ex-deputado.
“É lamentável que o membro do Ministério Público Federal desconheça o que estabelece a lei, em especial, o Art. 49, § 1º, do Código Penal, que diz claramente: ‘O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (…)’.”
Esclarecimentos da defesa de Daniel Silveira
De acordo com Faria, a defesa considerou o mínimo vigente em 16 de fevereiro 2021, a data da prisão, que correspondia a R$ 1,1 mil. “A condenação foi em 35 dias-multa, o que equivale a 175 salários mínimos, totalizando, em 16/02/2021: R$ 192,5 mil”, observou o advogado.
Conforme a defesa, a atualização monetária se deu com base na variação do IPCA-E, utilizado pelo STF para atualizações de valores condenatórios. Segundo o advogado, a quantia chegaria, portanto, a cerca de R$ 240 mil.
“Foi pago além do valor devido”, alegou Faria. “Portanto, não há que se falar em nova atualização, pois a PGR não observou a lei (Art. 49, § 1º, Código Penal).”
