O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou nesta terça-feira (3) a retirada das propostas de redução da maioridade penal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O senador classificou a decisão como um “precedente perigoso” e acusou o encaminhamento de restringir a atuação dos parlamentares na discussão de matérias legislativas.
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A controvérsia começou após o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentar um novo parecer sem incluir as emendas que tratavam da redução da idade penal. Carvalho sugeriu que o tema fosse discutido em propostas autônomas, em vez de integrar o texto da segurança pública.
Marinho afirmou que a decisão impede o Parlamento de exercer plenamente sua função de discutir e aperfeiçoar projetos. “Na prática, nós estamos cerceando, estamos impedindo a livre manifestação do Parlamento. O Parlamento existe para isso. Não é apenas votar sim ou não. É aperfeiçoar os projetos. É contribuir para que os projetos fiquem melhores”, declarou.
O senador também questionou o uso do procedimento regimental para impedir que as emendas fossem submetidas à votação. “Independentemente do mérito, o artifício regimental que foi utilizado para evitar que os membros do governo se posicionassem a respeito da redução da maioridade cria um precedente perigoso”, afirmou.
Na avaliação de Marinho, a medida pode abrir caminho para que futuras presidências do Senado impeçam a apreciação de destaques apresentados por grupos de parlamentares. Ele também cobrou que o governo esclareça sua posição sobre a redução da maioridade penal, lembrando manifestações anteriores de integrantes do Executivo e de Flávio Bolsonaro favoráveis à discussão.
O líder da oposição defende a redução da idade penal para 16 anos em geral e 14 anos em casos de crimes hediondos. Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas em crimes graves. As duas propostas foram retiradas da PEC e deverão tramitar separadamente.
Marinho afirmou considerar pouco provável que a discussão avance ainda em 2026. “Espero estar enganado. Mas acho pouco provável que, neste ano, essa ação prospere”, disse. O senador acrescentou que votará a favor da redução caso o compromisso manifestado anteriormente pelo governo seja mantido.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a Casa poderá analisar a redução da maioridade penal um dia após uma eventual deliberação da Câmara dos Deputados sobre o tema.
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