Nesta terça-feira, 24, o Movimento Advogados de Direita do Brasil saiu em defesa de Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira. O coletivo tem mais de seis mil membros no Brasil.
O ex-deputado foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude de supostas violações de medidas cautelares.
De acordo com a agremiação, Faria, “no exercício de sua profissão, enfrenta desafios decorrentes de decisões judiciais as quais, ao nosso ver, ultrapassam os limites da razoabilidade”.
A agremiação condenou ainda a decisão de Moraes. “A recente prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro relator da mais alta Corte do país, sob a alegação de descumprimento de medidas cautelares após buscar atendimento médico, suscita sérios questionamentos, especialmente quanto à observância das garantias legais e constitucionais inerentes ao processo penal e a execução penal”, observou o movimento.
Argumentos do movimento que saiu em defesa de Daniel Silveira
Ainda conforme o movimento, “a ausência de audiência de justificação, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e a falta de intimação da defesa técnica violam princípios básicos do contraditório e da ampla defesa”.
“A jurisprudência é clara: a audiência de justificação é indispensável, especialmente em casos de regressão de regime, e não pode ser substituída por razões escritas”, constatou o coletivo. “Situações de força maior, como a necessidade de atendimento médico, devem ser avaliadas com razoabilidade, principalmente humanidade, para evitar decisões que desrespeitem direitos fundamentais.”
O movimento lamentou a “inércia” do Parlamento e cobrou reação contra “abusos de poder” e na defesa “dos preceitos constitucionais”.
“A Constituição veda que a vítima atue como julgadora de sua própria causa, princípio que parece estar sendo negligenciado em casos recentes”, disse o movimento.
Fonte: Revista Oeste
